A Instituição

Criada, no dia 11 de março de 2025 pela LEI N.º 7.406, a Secretaria de Estado de Proteção Animal – SEPET, é o órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual que tem como finalidade o planejamento, a gestão, a proposição, o acompanhamento, a avaliação e a implementação das políticas públicas, programas e projetos voltados à saúde, à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos dos animais no âmbito do Estado do Amazonas.

A SEPET é o órgão que garante a a proteção do Código de Bem-Estar Animal, Lei 6.670 de 22 de dezembro de 2023.

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