Legislação

Esta página centraliza as normas, leis e decretos que fundamentam as políticas públicas de proteção, defesa e bem-estar animal no Estado do Amazonas. O objetivo é garantir a transparência ativa e facilitar o acesso de cidadãos, gestores e órgãos de controle à base jurídica que orienta as ações e assegura a proteção e os direitos dos animais.

• LEI DE PROTEÇÃO ANIMAL

Lei Estadual nº 6.670/2023 – INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas.

• LEI DE CRIAÇÃO DA SEPET

Lei n.º 7.406, de 11 de Março de 2025 – DISPÕE sobre a Secretaria de Estado de Proteção Animal – SEPET, definindo suas finalidades competências e estrutura organizacional fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

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