Ouvidoria
Radar da Transparência
Legislação
Esta página centraliza as normas, leis e decretos que fundamentam as políticas públicas de proteção, defesa e bem-estar animal no Estado do Amazonas. O objetivo é garantir a transparência ativa e facilitar o acesso de cidadãos, gestores e órgãos de controle à base jurídica que orienta as ações e assegura a proteção e os direitos dos animais.
2023
LEI DE PROTEÇÃO ANIMAL
Lei Estadual nº 6.670/2023 – INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas.
2025
LEI DE CRIAÇÃO DA SEPET
Lei n.º 7.406, de 11 de Março de 2025 – DISPÕE sobre a Secretaria de Estado de Proteção Animal – SEPET, definindo suas finalidades competências e estrutura organizacional fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
LEIS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – DISPÕE sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – ALTERA a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
LEI N. 4.948, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 – INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar.
LEI N. 5.681, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 – INSTITUI a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar.